Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do Plannerpag (https://plannerpag.com), aplicativo de controle de cobranças e lembretes de pagamento, fornecido por Incorporadora Mohamad LTDA, CNPJ 50.517.882/0001-35, atuando sob o nome comercial Plannerpag, no Brasil. Ao usar o aplicativo, você celebra um contrato diretamente com Incorporadora Mohamad LTDA. Contato: nasserbrazleme@gmail.com.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou continuar usando o Plannerpag, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo. Você declara ter no mínimo 18 anos e, quando usar o serviço em nome de uma empresa, ter poderes para representá-la.

2. O que o Plannerpag faz

O Plannerpag permite cadastrar clientes, registrar cobranças com data de vencimento, acompanhar situação (em aberto, vencida, paga), gerar mensagens de lembrete para envio por WhatsApp e e-mail, exibir sua chave PIX ou link de pagamento e emitir recibos.

O Plannerpag não recebe, retém ou intermedia os valores cobrados dos seus clientes. Os pagamentos dos seus clientes ocorrem diretamente entre você e eles, pelos meios que você informar (PIX, link de pagamento ou conta de pagamentos própria). O envio efetivo das mensagens depende de você e dos aplicativos de terceiros que utilizar.

3. Sua conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Você responde por toda atividade realizada na sua conta.

4. Uso indevido

É proibido usar o Plannerpag para:

• qualquer finalidade ilegal ou que viole a legislação aplicável;
• fraude, golpes, cobranças indevidas, spam ou envio de mensagens não solicitadas em massa;
• ameaça, assédio ou constrangimento ilegal de devedores;
• violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• interferir na segurança do serviço, incluindo distribuição de malware, testes de invasão, varredura de vulnerabilidades, engenharia reversa ou raspagem de dados (scraping);
• contornar limites técnicos, revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

Você é o responsável pelo conteúdo que insere (dados de clientes, valores, mensagens) e pelo cumprimento da legislação de proteção de dados em relação aos seus próprios clientes.

5. Licença e propriedade intelectual

Incorporadora Mohamad LTDA concede a você um direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de usar o Plannerpag conforme o plano contratado. Todo o software, código, interface, documentação, marca e identidade visual permanecem de propriedade de Incorporadora Mohamad LTDA. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar e processar seus dados com a finalidade de operar o serviço.

6. Disponibilidade e garantias

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de indisponibilidades. Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. O Plannerpag é uma ferramenta de organização e não substitui assessoria contábil, jurídica ou financeira.

7. Assinatura, pagamentos e cancelamento

O plano Pro é uma assinatura mensal com período de teste gratuito de 7 dias. As condições de pagamento, cobrança, renovação, impostos, faturas, cancelamento e reembolso são operadas pelo nosso revendedor autorizado e estão descritas nos Termos do Comprador da Paddle e na nossa Política de Reembolso. A assinatura renova automaticamente até que seja cancelada; ao cancelar, o acesso permanece até o fim do período já pago.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Comerciante Registrado (Merchant of Record) de todos os nossos pedidos. A Paddle cuida de todas as solicitações de atendimento relacionadas à compra e trata das devoluções.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:

• violação relevante destes Termos;
• falta de pagamento da assinatura;
• risco de fraude ou de segurança;
• violações repetidas ou graves das regras de uso.

Quando possível, avisaremos antes. Após o encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados por 30 dias; depois disso eles podem ser excluídos definitivamente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor das assinaturas pagas por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação. Nada aqui exclui responsabilidade por fraude, dolo, morte ou dano pessoal quando a lei não permitir.

10. Indenização

Você concorda em nos isentar de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você inseriu, do uso ilegal do serviço ou do descumprimento destes Termos.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo. O uso continuado após a alteração significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do titular do serviço, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu próprio domicílio.

13. Outras disposições

Você não pode transferir este contrato sem nossa autorização; podemos transferi-lo em caso de reorganização, fusão ou aquisição. Não respondemos por atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável (caso fortuito ou força maior). Dúvidas: nasserbrazleme@gmail.com.